Projeto de Lei nº 107 de 2023 - 21/11/2023 (Projeto de Lei nº 107 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 107 de 2023
Data Designação
21/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Marcinho Belota
Motivo Fim Relatoria