Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023 - 14/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023
Data Designação
14/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria