Projeto de Lei nº 187 de 2023 - 11/10/2023 (Projeto de Lei nº 187 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 187 de 2023
Data Designação
11/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria