Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 - 05/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Data Designação
05/09/2023
Data Destituição
13/09/2023
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria