Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023 - 08/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023
Data Designação
08/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria