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Estabelece prioridade no atendimento de pessoas que realizam o Tratamento de Quimioterapia, Radioterapia, Hemodiálise ou utilizam Bolsa de Colostomia e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a proibição da disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado de Roraima.

Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Tratamento das Pessoas Vítimas de Queimaduras e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Altera a Lei nº 1.186, de 30 de maio de 2017, para que as Instituições de Ensino criem meios para o registro de descumprimento da Politica Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte rodoviário intermunicipal comercial de passageiros no Estado de Roraima.

Cria mecanismos de inserção prioritária de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no âmbito do Estado de Roraima, nos termos do inciso III do Art. 1º, do inciso I do art. 3º, art. 5º caput, art. 6º caput, inciso XX do art. 7º, inciso I e Parágrafo único do art. 204, § 8º art. 226, e art. 227 da Constituição Federal; do inciso I do art. 3º, art. 5º caput; incisos XIV, XX e XXI do art. 11., incisos I ao III do art. 43, e art. 171 da Constituição Estado de Roraima.

Veda no âmbito do Estado de Roraima, a admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços de segurança especializada em eventos realizados no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Abona o Servidor Público da Educação com folga anual no dia do seu aniversário natalício, na forma que específica e dá outras providências.

Estabelece a participação no programa jovem aprendiz de todas as empresas terceirizadas que prestam serviços para qualquer órgão público da administração direta e indireta do Estado de Roraima.

Reconhece a Robótica como esporte de competição e assegura aos estudantes do ensino fundamental o acesso a conteúdo educacional de Robótica, na forma específica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio ou importunação sexual contra mulheres (Campanha Não é Não) em shows e festas que sejam realizadas e/ou que tenham patrocínio do Governo do Estado de Roraima.

Institui a Política de Incentivo e Proteção às Mulheres que trabalham como Motogirl no Estado de Roraima.

Dispõe sobre a prevenção do Câncer Colorretal, através do exame “FIT-Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto”, na Rede Pública de Saúde do Estado de Roraima.

Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Estado de Roraima, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatina, ainda na sala de parto, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Programa "Amigos da Escola" com o objetivo de incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui a Semana de Mobilização da Juventude.

Plano Estadual de Desenvolvimento Florestal para Agricultura Familiar e Agricultura Familiar Indígena no Estado de Roraima - PANFLORR e cria o FUNFLORR Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal para Agricultura Familiar e Agricultura Familiar Indígena no Estado de Roraima.

Dispõe sobre a implementação de estratégias para a saúde mental na instituição de ensino público e privada.

Institui o Dia Estadual da Marcha da Família Contra as Drogas no Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui o “Dia do Comunicador”, a ser comemorado anualmente no dia 04 de janeiro e dá outras providências.

Institui cota de até cinquenta por cento para as populações que indica na rede estadual de ensino superior, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado de Roraima.

Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas públicas no âmbito do Estado do Roraima.

Estabelece a Política Estadual de diagnóstico, prevenção e acompanhamento de casos da depressão nas instituições públicas de ensino do Estado de Roraima.

Estabelece a Política Estadual de Fomento ao Desporto Escolar no Estado de Roraima, denominada Lei Pró-Desporto Escolar.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente.

"Fica instituído o Cordão de Girassol como símbolo e instrumento auxiliar na identificação de pessoas com deficiência oculta no Estado de Roraima".

Altera o art. 1º da Lei n.º 1.793, de 19 de janeiro de 2023, instituindo a Exposição Feira Agropecuária do Estado de Roraima – EXPOFERR.

Cria o Programa Lições de Ética e Cidadania no ensino fundamental e médio das redes pública e privada de ensino em todo o Estado de Roraima.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, no Exercício de 2023, para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Especial, em favor da Secretária de Estado da Infraestrutura - SEINF, no valor global de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para os fins que especifica.

Institui o julho dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância para saúde pública no Estado de Roraima.

Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado de Roraima e dá outras providências.

Autoriza a criação do Programa Poupança Escola e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de capacetes e coletes para trabalhadores de aplicativos de entrega.

Dispõe sobre a criação de programa de atendimento psicológico de vítimas, agressores e da família em ciclos de violência doméstica.

Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado de Roraima.

Institui a "Semana da Ciência, Tecnologia e Inovação", nas escolas do ensino fundamental e médio das redes de ensino Público e Privado do estado de Roraima.

Dispõe sobre a implementação de critério regional para acesso às vagas oferecidas em concursos vestibulares pela Universidade Estadual de Roraima e dá outras providências.

Altera o inciso X, do Art. 4º da Lei nº 1.669, de 25 de abril de 2022.

Isenção do pagamento de taxas do Departamento de Trânsito de Roraima, para a aquisição da primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Dispõe sobre afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre a gratuidade contida no art. 290-A da Lei Federal nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Acrescenta o inciso IX ao artigo 98 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Acrescenta isenção à pessoa com deficiência do pagamento do imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD alterando o artigo 76 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Assegura o atendimento prioritário as crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares em todos os órgãos das redes de saúde e segurança pública do Estado de Roraima.

Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.

Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Roraima e da outras providencias.