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Requer a criação de lei concedendo isenção de pagamento de taxa de emissão de segunda via de documentos roubados ou furtados, expedidos por órgãos públicos do estado de Roraima.

Requer a elaboração de lei alterando a lei complementar estadual nº 26 de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e preferencial às micro e pequenas empresas do Estado de Roraima e dá outras providências, para estabelecer tratamento diferenciado e simplificado no que tange as aquisições públicas, bem como instituir a fiscalização orientadora nos termos da lei complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Requer a criação de lei instituindo o programa de desenvolvimento comercial e industrial do estado de Roraima, com a finalidade de estimular a atividade comercial e industrial no estado de Roraima, mediante a concessão de incentivos fiscais, consistentes na redução da alíquota do ICMS as indústrias em geral que se instalarem no estado de Roraima, bem como aos comerciantes que estiverem em dia com suas obrigações tributárias.

Determinar ao conselho estadual de educação a realização de estudos no sentido de se criar e introduzir a disciplina de empreendedorismo na grade curricular das escolas da rede pública estadual de ensino médio, com a finalidade de despertar nos alunos a vocação de empreender, proporcionando-lhe uma visão de futuro.

Requer a criação de clínica pública para tratamento de dependentes de drogas e de álcool.

Requer a senhora governadora do estado de Roraima, o envio a esta casa legislativa em regime de urgência de projeto de lei revogando a lei n° 883 de 28 de dezembro de 2012 que autorizou a cobrança pelo departamento estadual de trânsito de Roraima de taxa para a instalação de chip de monitoramento em veículos, por ser contrário ao interesse público e afrontar o princípio da razoabilidade.

Requer a criação da polícia rodoviária estadual, vinculada a Polícia Militar do estado, em virtude da grande necessidade de haver policiamento ostensivo nas rodovias estaduais do estado de Roraima, como também de realizar atendimento a acidentes, além de apoiar, de um modo geral, àqueles que necessitarem de intervenção policial.

Requer a criação do curso superior de música na Universidade Estadual de Roraima — UERR, com a finalidade de se formar profissionais habilitados para atuarem como músicos educadores em agremiações musicais, escolas de músicas e conservatórios, além de propiciar aos alunos o desenvolvimento de habilidades técnicas, musicais e interpretativas para atuarem como instrumentistas, cantores ou regentes em conjuntos diversos e agremiações musicais como orquestras, corais e bandas de músicas.

Requer adoção de medidas necessárias para a isenção do imposto de circulação de mercadorias e serviços - ICMS nos produtos industrializados com matéria-prima produzida no Estado de Roraima.

Requer a instalação de câmeras de vigilância e monitoramento em pontos estratégicos nas principais avenidas do município de Boa Vista com intuito de inibir os assaltos aos estabelecimentos comerciais e residências.

Requer que institua Comissão Especial encarregada de elaborar e apresentar propostas de alteração/ampliação no Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE) da Polícia Militar do Estado de Roraima (PMRR), a qual seja presidida pelo Comandante-Geral da PMRR, garanta a participação de representantes da Casa Civil, da Casa Militar, da PROGE, da SEGAD, da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (APBM/RR), bem como tenha como membros praças e oficiais do Quadro do Estado.

Requer que institua Comissão Especial encarregada de elaborar e apresentar propostas para a Lei de Previdência dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima, a qual seja presidida pelos comandantes das Corporações Roraimenses, garanta a participação de representantes da Casa Civil, da Casa Militar, da PROGE, do IPER, da SEGAD, da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (APBM/RR), bem como tenha como membros praças e oficias do Quadro do Estado.

Requer que envie Projeto de Lei que institua Fundo Específico na Secretaria de Estado de Bem- Estar Social (SETEABES) com a finalidade da "promoção do desenvolvimento econômico-social e combate da fome e da miséria" e "promoção gratuita da saude" que absorva os recursos direcionados ao Programa Crédito Social, que o referido fundo seja administrado pela SETRABES e fiscalizado por um Conselho com atribuição de Controle Social dos programas desenvolvidos com recursos do mesmo, que crie critérios e regras para participação do Programa Crédito Social, que defina cotas na Universidade Estadual de Roraima e no Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio "Cel PM Derly Luiz Vieira Borges" para os beneficiários e que autorize parceria; com Instituições do Sistema "5" visando formação e capacitação profissional dos beneficiários.

Requer prorrogação do Concurso Público nº 002/2012, sobre o Edital n° 001/2012, publicado no DOE n° 1898, de 23/10/12, para provimento de vagas ao Cargo de Soldado PM 2 Classe do Quadro de Praças Combatentes Policial Militar (QPCPM).

Requer que tome a iniciativa política visando a criação de Frente Parlamentar Mista composta de membros da ALE-RR, da Câmara e do Senado Federal, objetivando a defesa dos direitos dos policiais militares do extinto Território Federal de Roraima (incluindo os que integram o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima). Que os policiais militares do extinto Território Federal de Roraima deixem de ser contabilizados nos quadros estaduais, bem como deixe de ser exigido o requisito "vaga" em suas promoções.

Reforma, em caráter de urgência, e condições pedagógicas de funcionamento da Escola Estadual José Aureliano da Costa, situada na sede do município de Cantá, pois a mesma encontra-se em total estado de abandono impedindo o início das aulas do corrente ano letivo.

Requer providenciar, em caráter de urgência, a realização do seletivo para contratação temporária de professores e a divulgação de uma data para a realização de concurso público para as áreas com necessidades, pois os alunos estão sendo penalizados com a falta de professores e consequentemente ficando sem aulas nas instituições de ensino estadual.

Requer normalizar, em caráter de urgência, o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas da capital e interior, pois a mesma se constitui como parte indispensável ao cotidiano escolar.

Requer a participação da defensoria pública do estado de Roraima, com assento no conselho penitenciário do estado de Roraima, órgão afeto às funções institucionais da mesma, colegiado da Secretaria de Estado, Justiça e Cidadania.

Requer a reforma, em caráter de urgência, e condições pedagógicas de funcionamento da Escola Estadual Clóvis Nova da Costa, no município de Caroebe-RR, pois a mesma encontra-se em total estado de abandono prejudicando o ano letivo.

Requer a aplicação da Emenda Constitucional n° 036, de 12 de novembro de 2014, que acresceu ao texto da constituição do estado o art. 27-A, §1º, §2º e §3º, através de regulamentação acerca dos procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública estadual, desde o requerimento do servidor interessado à instrução do processo administrativo e todos os demais atos a serem seguidos pela administração, priorizando a instrução de tais requerimentos.

Requer ampliação de rede elétrica - vicinal Ametista - município de Amajari, estado de Roraima.

Requer a reforma urgente do Ginásio de Esportes Galdino Vieira, localizado na Escola Estadual José Aureliano da Costa, no município de Cantá-RR, devido as suas precárias condições de funcionamento, oferecendo riscos aos alunos, funcionários da escola e demais pessoas que frequentam o local.

Requer que determine, à secretaria de obras e infraestrutura que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias a fim de melhorar a trafegabilidade, na vicinal n 05 — vila confiança III, município do Cantá, possibilitando o escoamento da produção daquela região, especialmente do leite e demais derivados ali produzidos.

Requer a instalação do sistema "Voice", nos elevadores da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, para permitir a informação de posição, sentido do elevador, obstrução de portas, de cabina/pavimento, de modo a proporcionar segurança e conforto à pessoa com deficiência visual, com funções de mensagens programáveis e, ainda, a instalação de botoeiras das cabinas com botões luminosos, com micro-movimento e leitura em braille (para alarme, abertura e fechamento de portas).

Requer a aplicação da lei n ° 899, de 26 de março de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas terceirizadas, vencedoras de licitações públicas, no âmbito do estado de Roraima, a reservarem, no mínimo, 3% do total de vagas na contratação de obras e serviços aos sentenciados e dá outras providências, fazendo constar nos contratos administrativos a obrigatoriedade do cumprimento da referida lei.

Requer que envie projeto de lei que institua Política Pública Estadual de Prevenção, Tratamento e Atendimento de Dependentes Químicos a qual também verse sobre celebração de convênios entre o Poder Executivo e clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não-governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos.

Requer a recuperação da ponte de madeira, sobre o Igarapé do Preto, situada na vicinal VII do Tatajuba 1, confiança II No município de cantá.

Requer a recuperação da ponte de madeira, sobre o Igarapé do Clóvis, localizado entre o Igarapé do Ouro e vila São Raimundo na vicinal 1, Confiança II, no município de Cantá.

Requer a recuperação das pontes de madeira, sobre os igarapés II do Ceará, Parazinho e Panelão, localizado na vicinal 5, e Confiança 2, no município de Cantá.

Requer a reforma e ampliação de algumas Escolas Estaduais Indígenas no Município de Amajari.

Reforma e ampliação de algumas Escolas Estaduais Indígenas no Município de Normandia.

Reforma e ampliação de algumas Escolas Estaduais Indígenas no Município de Uiramutã.

Requer a reforma, em caráter de urgência, da ponte sobre o rio Urucuri, localizada na RR 319, divisa dos municípios de Uiramutã e Normandia. A mesma encontra-se em estado de alta degradação, oferecendo perigo para quem trafega neste percurso.

Requer a realização de Concurso Público para preenchimento de vagas em todas as carreiras da Polícia Civil do Estado de Roraima.

Requer a recuperação das vicinais 09 e 11 da Confiança III, abrangendo os municípios de Cantá e Caracaraí.

Requer a recuperação das vicinais 20 e 22 de São Luiz do Anauá bem como das pontes de madeiras existentes na extensão das citadas vicinais.

Requer a revisão da rede elétrica existente na Vicinal 09, Confiança III, no município do Cantá e Caracarai.

Requer a reforma do prédio onde funciona a Delegacia de Policia, na Vila Félix Pinto, no município do Cantá.

Requer a recuperação e implantação de pontes na Vicinal 09 e Projeto - Jatobá - Vicinal 03, ambos na Confiança III, Município do Cantá.

Requer a regularização do sistema de abastecimento da energia elétrica da escola Genira Brito, na Vila Félix pinto no Município do Cantá.

Requer a reforma das pontes localizadas nos quilômetros 20, 22, 34 e 40 da BR-431, no município de Rorainópolis, em razão da precariedade de suas condições.

Requer a contratação de jovens aprendizes, mediante atividades teóricas e práticas a serem executadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, em conformidade com a lei federal n° 10.097/2000 (lei de aprendizagem), regulamentada pelo decreto n° 5.598/2005 (contrato de aprendizagem), em condições e quantitativos regulamentados através de resolução interna, obedecidas as disponibilidades orçamentária e financeira.

Requer a contratação de estagiários de nível superior, mediante atividades compatíveis com o projeto pedagógico do curso, a serem executadas no âmbito da Assembleia Legislativa. do Estado de Roraima, em conformidade com a lei federal n° 11.788/2008 (lei do estágio), em condições e quantitativos regulamentados através de resolução interna, obedecidas as disponibilidades orçamentária e financeira.

Requer a recuperação das Vicinais 09 e 11, do Projeto de Assentamento Rural Caxias (PA Caxias), no Município de Caracaraí - com acesso pelo Município do Cantá.

Requer a recuperação das Vicinais 01, 02 e 03, bem como abertura da Vicinal 04, no Projeto de Assentamento Rural Ajarani (PA Ajarani), no Município de Iracema.

Requer a reestruturação da rede de energia elétrica, na BR-431, que liga a vila do Jundiá à vila de Santa Maria do Boiaçu, no município de Rorainópolis, nos trechos entre os quilômetros 43 a 45.

Requer a instalação de iluminação pública e construção de um novo posto da polícia militar ou reforma de um posto policial já existente e desativado, na sede da vila do Equador, no município de Rorainópolis, Região sul do estado.

Requer a instalação da rede de energia elétrica e de um posto da Polícia Militar na sede da vila Jundiá, no município de Rorainópolis, região sul do estado.

Requer a criação do centro de tradições indígenas, a fim de valorizar a cultura indígena no estado de Roraima, seus costumes, tradições e crenças.