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Interpõe recurso à decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final em relação ao requerimento nº 021/11, para que o Plenário, como órgão superior de deliberação coletiva desta Casa, se manifeste quanto ao seu mérito, visto que a matéria preenche os requisitos regimentais, art. 45 do Regimento Interno, e os requisitos constitucionais, além de ser de interesse público da sociedade conhecer todos os fatos, através de seus representantes legais.

Requer que, em data a ser programada pela Mesa Diretora, seja realizada uma audiência pública com os produtores rurais retirados da área indígena raposa/Serra do Sol sobre a atual situação de reassentamento dos mesmos.

Requer convocar o Secretário de Estado de Agricultura, RODOLFO PEREIRA, para em data a ser fixada, prestar esclarecimentos junto à Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, sobre a aplicação do PRÓ CUSTEIO para as famílias de produtores rurais do Estado em 2010, bem como, as previsões de aplicação para o ano de 2011.

Requer convidar o Gerente-Geral do Banco da Amazônia, Agência Boa Vista, ROBERTO ARAÚJO SILVA, para em data a ser fixada, prestar esclarecimentos junto à Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, sobre a aplicação dos recursos de investimentos destinados ao Estado de Roraima para o ano de 2010, bem como, as previsões de aplicação para o ano de 2011.

Requer convocar o Diretor-Presidente da Agência de Fomento do Estado - AFERR, RAIMUNDO NONATO MOTA FILHO. em conjunto com o Diretor de Projetos e o Diretor Financeiro, para em data a ser fixada, prestar esclarecimentos sobre o montante das operações realizadas junto àquela Agência, bem como o volume dos recursos destinados à aplicação e o volume já aplicado com possível inadimplência.

Requer Convocar o Secretário Estadual de Fazenda do Estado de Roraima, LUIZ RENATO MACIEL DE MELO, para tratar da Política Tributária no Estado de Roraima, bem como o Presidente da FECOMÉRCIO em Roraima, ANTONIO AIRTON OLIVEIRA DIAS, Presidente do FIER em Roraima, REINALDO NEVES, O Delegado da Receita Federal do Brasil em Roraima, ANDRE LUIZ SPAGNUOLO ANDRADE, o Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Defesa do Consumidor e Cidadania, ADEMIR TELES DE MENEZES, além do representante da Petrobrás em Roraima e os respectivos presidentes da Associação dos Distribuidores e Atacadistas de Roraima (ADARR), Associação dos Supermercadistas de Roraima (ARSE), Sindicato das Farmácias e Drogarias em Roraima (SINDFARMA), Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens, Tintas e Materiais de Construção do Estado de Roraima (SINDUCON) e Sindicato dos Donos de Postos de Combustíveis de Roraima (SINDIPOSTOS), em data a ser designada por esta Casa.

Requer a cópia dos pronunciamentos do Deputado Flamarion Portela ocorridos nas Sessões Plenárias nos dias 03 e 10 do corrente mês

Requer a transformação da Sessão Plenária do dia 25 de maio do corrente, às 10h em Comissão Geral, momento em que sera lançada a Criação de Frente Parlamentar de apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Roraima, com o objetivo de propor, analisar e viabilizar a implementação de medidas favoráveis aos pequenos negócios do estado, tais como: a implementação total das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista é Bonfim, dos dispositivos da Lei Geral, revisão das normas tributárias, acesso à crédito e políticas de qualificação profissional, em atenção ao Requerimento nº 007/2011.

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 26/05/2011 do Projeto de Lei n° 032/11, que "Altera artigos da Lei nº 323, de 31 de dezembro de 2001, acrescenta dispositivos e dá outras providências", de autoria Governamental.

Requer a criação da "Frente Parlamentar em Defesa da Saúde", com o objetivo de executar, propor, analisar e fiscalizar as medidas em prol do Sistema de Saúde Pública do Estado de Roraima, tais como: A construção do "Novo Pacto de Saúde em Roraima", Fiscalizar a aplicação dos recursos já existentes na área, Reverter a precariedade dos vínculos empregatícios dos trabalhadores da Saúde e estimular maior integração entre as Instituições de Ensino Superior e o Sistema de Saúde Pública de Roraima nas áreas correlatas.

Requer a criação da "Frente Parlamentar Rural", visando a análise, proposição e defesa de matérias que envolvam as áreas de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a atuar diligentemente em prol do desenvolvimento de tais setores no Estado de Roraima.

Requer a dispensa de interstício e a urgência urgentíssima para a realização de Sessão Extraordinária, no dia 21 de junho do corrente, às 16h, para discussão e votação em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 010/11, do Projeto de Lei nº 039/11, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar nº 014/11 e Projeto de Lei Complementar nº 015/11.

Requer que seja encaminhado ao Diretor-Presidente da CAER para que o mesmo envie a esta Casa de Leis no menor espaço de tempo possível, cópia na íntegra do Processo cuja cópia da Ordem Bancária encontra-se em anexo, no qual o Presidente daquela Empresa é o ordenador de despesa e o interessado, conforme publicado no Jornal "Folha de Boa Vista", edição 6.362, desta data, página 10.

Requer convocar o Secretário Chefe da Casa Militar do Governo do Estado de Roraima, CEL. PM EDISON PROLA, para em data a ser fixada pela Mesa Diretora, explicar-se sobre os episódios do vídeo do traslado de sua motocicleta Harley Davidson placa NAR-4997 no veículo oficial da Casa Militar picape Ford Ranger de placas NAO-0964, bem como das mensagens constantes no celular do empresário Vibaldo Nogueira Barros sobre suposta compra de votos, ambos amplamente noticiados na mídia local.

Requer a urgência urgentíssima, a dispensa de interstício e inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 05/07/2011 do Projeto de Resolução Legislativa nº 014/11.

Requer a dispensa de interstício e a urgência urgentíssima para a realização de Sessão Extraordinária, no dia 05 de julho do corrente, às 16h,para discussão e votação em primeiro turno, dos Projetos de Lei Complementar nºs: 010/11, 015/11, 018/11 e 019/11, e em turno único dos Projeto de Lei nºs: 043/11, 029/11, 031/11, 037/11, 040/11 e 041/11.

Requerde adiamento de votação do Projeto de Lei n 040/11 que "Altera dispositivos das Leis n°s 120/95, 633/08, 679/08, 498/05 e 801/11".

Requer a urgência urgentíssima, a dispensa de interstício e inclusão na Ordem do Dia Sessão Extraordinária do dia 05/07/11 do Projeto de Lei nº 043/11 que "Dispõe sobre a contratação de servidor,através de processo seletivo, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências".

Requer a realização de Sessões Itinerantes nos Municípios atingidos pelas recentes chuvas ocorridas no Estado no corrente ano.

Requer destaque para a votação da emenda nº 010, apresentada ao Projeto de Lei n° 028/11.

Requer a dispensa de interstício e a urgência urgentíssima para a realização de Sessão Extraordinária, no dia 06 de julho do corrente às 10h, para discussão e votação em segundo turno, dos Projetos de Lei Complementar nºs: 010/11, 015/11, 018/11 e em turno único, Projeto de Resolução Legislativa nºs: 015/11, 016/11, 017/11, 018/11, 019/11, 020/11, 021/11, 022/11, 023/11, 024/11, 025/11, 026/11.

Requer a dispensa de interstício e a urgência urgentíssima para a realização de Sessão Extraordinária, no dia 07 de julho do corrente, às 16h, para discussão e votação em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n° 010/11.

Requer a convocação do Secretário de Estado da Fazenda, Senhor Luiz Renato Maciel de Meio, para, em data a ser fixada pela Mesa Diretora, prestar esclarecimentos junto à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle sobre a destinação dos recursos alocados ao Vale-Alimentação, Pró-Custeio, Restaurante Popular, Estágio Remunerado e Bolsa Universitária.

Requer a transformação da Sessão Plenária do dia 18 do corrente, às 10h em Comissão Geral, momento em que será comemorado o 2° aniversário do Centro Humanizado de Atendimento à Mulher - CHAME, e feito o lançamento da maquete de sua sede.

Requer convocar o Secretário Estadual de Saúde, ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO, para prestar esclarecimentos sobre o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, lançado através do edital nº 001/2011, tendo em vista as inúmeras reclamações dos servidores da área, para hoje, dia 18 de agosto de 2011, às 15hs, destacando a urgência e relevância do tema.

Requer a dispensa de interstício e a urgência urgentíssima para a realização de Sessão Extraordinária, no dia 19 de agosto do corrente, às 10h, para discussão e votação em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 019/11; e em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar nº 021/11; e em turno único da Moção de Pesar nº 020/11.

requer a dispensa de interstício e a urgência urgentíssima para a realização de Sessão Extraordinária, no dia 19 de agosto do corrente, às 11h, para discussão e votação em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 021/11.

requer interposição de Recurso ao Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 066/08

Requer que se crie a Frente Parlamentar de Combate a Corrupção, nos termos do art. 113-A do Regimento Interno, com o objetivo de propor, analisar e viabilizar ações no sentido de se banir a Corrupção do Estado de Roraima.

Requer o encerramento das atividades das unidades da Escola do Legislativo localizadas no interior do Estado, em face da inexistência de recursos financeiros para manutenção.

Requer a transformação da Sessão Plenária do dia 11 de outubro do corrente, às 10:30 em Comissão Geral, momento em que será homenageada a classe dos Engenheiros Agrônomos no Estado e agraciados dois representantes da categoria com a Comenda Orgulho de Roraima.

Requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/11.

Requer que a sessão do dia 20 de outubro seja transformada em audiência publica em apoio a 1 Marcha das flores em prol da valorização feminina e defesa dos direitos da mulher em Roraima, cujos principais objetivos são: mobilizar a sociedade civil e de classe em prol da valorização feminina e defesa dos direitos da mulher em Roraima; Fortalecer as entidades representativas em prol da defesa dos direitos da mulher em Roraima; divulgar as entidades representativas à sociedade em geral; Elaborar uma carta ressaltando as demandas e reivindicando á nível municipal, estadual e nacional a ser entregue as autoridades na câmara de vereadores de Boa Vista e aos deputados desta casa legislativa.

Requer a transformação da Sessão Plenária do dia 27 de outubro do corrente, às 10:30 em Comissão Geral, momento em que os senhores Luís Emi de Sousa Leitão presidente da FEMARH, e o Promotor do Meio Ambiente Dr. Luís Carlos farão urna exposição sobre o Programa RR SUSTENTÁVEL.

Requer a Criação de Frente Parlamentar Suprapartidária pela Transposição dos Servidores Públicos do Extinto Território Federal de Roraima e de suas Prefeituras para os Quadros em extinção da União; instituída para acompanhamento dos processos legislativos no Senado Federal e na Câmara Federal que direta ou indiretamente se relacionam com as questões da transposição desses servidores para os Quadros da União.

Requer a prorrogação de prazo por 15 (quinze) dias, ao Projeto de Lei nº 050/2011.

Requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre a aplicação dos recursos e qualidade na execução dos serviços do Programa "Luz Para Todos" no Estado de Roraima.

Requer convocar a Secretária Estadual de Educação, LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURA, para que preste esclarecimentos em relação a sua Pasta, especialmente no que tange à merenda escolar; transporte escolar; estrutura física da rede estadual de ensino; terceirização de mão de obra; estrutura pedagógica, ente outros, em audiência pública, que será realizada em data a ser designada por esta Casa, juntamente com os demais membros da sociedade e instituições que tenham interesse no tema, dada sua urgência e relevância.

Requer que a sessão do dia 22 de Novembro seja transformada em audiência publica em apoio a I Marcha pelo fim da violência contra a mulher, cujo principal objetivo é: mobilizar a sociedade civil organizada demonstrando publicamente que somos contra a violência em todas as suas formas; Onde será feito a leitura da carta em repúdio a violência contra a mulher e entregue as autoridades presente e ao presidente desta casa legislativa.

Requer que seja convocado o Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA, senhor RAMIRO TEIXEIRA, para em data a ser fixada pela Mesa Diretora, possa apresentar relatório de atividades anual desenvolvidas e plano de metas para o ano seguinte daquele órgão.

Requer que o Plenário se manifeste sobre o reconhecimento da urgência solicitada pelo Poder Executivo Estadual ao Projeto de Lei nº 066/11, para que o mesmo possa seguir o curso normal de tramitação, sem prejuízo das demais deliberações.

Requer convocar a Secretário Estadual de Comunicação, RUY OLIVEIRA FIGUEIREDO, para que preste esclarecimentos nesta Casa, no dia 14 de dezembro de 2011, as 10:30hs em relação aos comentários feitos em sua página pessoal na rede social FACEBOOK, sobre suposto esquema em que Deputados estariam solicitando o reembolso em dinheiro de passagens aéreas fornecidas por esta Casa Legislativa cujos mesmos não utilizavam, além do recebimento das respectivas diárias, entre outros, conforme matéria publicada no Jornal Folha de Boa Vista no último dia 10, com a máxima urgência que o caso requer, dada sua repercussão.

Audiência pública para tratar sobre o tema: "Orçamento Público da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Pecuária - política estadual e necessidades".

Requer vistas da Proposta de Emenda à Constituição nº 005/11.

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 20/12/2011 do Vetos Totais aos Projetos de Lei nº 085/11 e 026/11.

Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27/12/2011, para discussão e votação em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 028/11.

Requer a urgência urgentíssima, a dispensa de interstício e inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27/12/2011 do Projeto de Resolução Legislativa n° 033/11.

Requer a urgência urgentíssima para a realização de Sessão Extraordinária, no dia 27 de dezembro do corrente, às 17h, para discussão e votação em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 028/11; e em turno único do Projeto de Resolução Legislativa nº 033/11 e Projeto de Resolução Legislativa nº 034/11.

Requer a urgência urgentíssima para a realização de Sessão Extraordinária, no dia 28 de dezembro do corrente, às 18h30min, para discussão e votação em segundo turno do Projeto de Lei Complementar nº 027/11 e Projeto de Lei Complementar nº 028/11.

Altera os arts. 20, 62 e 66 da Constituição do Estado, vedando a nomeação ou a designação, para os cargos que menciona, daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.