Parecer Jurídico - Parecer nº 310.2022 de 13/12/2022 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 341 de 2022)

PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMISSÃO DA PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE À PARTURIENTE NA REDE PRIVADA DE SAÚDE EM TODO O ESTADO DE RORAIMA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. ART. 24, XII, DA CF. ART. 13, XII, DA CERR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.