Parecer Jurídico - Parecer nº 293.2022 de 16/11/2022 por Leonardo Padilha (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 293.2022
Data
16/11/2022
Autor
Leonardo Padilha
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 050/1993. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
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