Parecer Jurídico - Parecer nº 270.2022 de 22/09/2022 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 58 de 2022)

PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA A REALIZAÇÃO DE RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE RORAIMA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ARTS. 62, IV, E 63, V, DA CERR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES STF. INCONSTITUCIONALIDADE.