Parecer Jurídico - Parecer nº 260.2022 de 06/09/2022 por Leonardo Padilha (Projeto de Resolução Legislativa nº 18 de 2022)

PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA. ALTERA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 33, XXVIII, DA CERR. ART. 191, VII, DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES STF. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.