Parecer Jurídico - Parecer nº 250.2022 de 01/09/2022 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 329 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 250.2022
Data
01/09/2022
Autor
Leonardo Padilha
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. POLÍTICA PÚBLICA. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRECEDENTES STF. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
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