Parecer Jurídico - Parecer nº 246.2022 de 30/08/2022 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 335 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 246.2022
Data
30/08/2022
Autor
Leonardo Padilha
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUI O SELO “ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO”, NO ESTADO DE RORAIMA”. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24, IX E XIV, DA CF. ART. 13, IX E XIV, DA CERR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
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