Parecer Jurídico - Parecer nº 220.2022 de 12/08/2022 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 349 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 220.2022
Data
12/08/2022
Autor
Leonardo Padilha
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE RORAIMA. CRIAÇÃO DE DATA COMEMORATIVA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
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