Memorando - Memo CCJ 060/2022 de 03/08/2022 por Deputada Catarina Guerra (Projeto de Lei nº 107 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo CCJ 060/2022
Data
03/08/2022
Autor
Deputada Catarina Guerra
Ementa
Indexação
Texto Integral