Parecer Jurídico - Parecer nº 203.2022 de 02/08/2022 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 290 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 203.2022
Data
02/08/2022
Autor
Leonardo Padilha
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUI O PRÊMIO JOVENS ESCRITORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RORAIMA, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA LEI AUTORIZATIVA. PRECEDENTES STF. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ART. 63, V, DA CERR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
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