Parecer Jurídico - Parecer nº 196.2022 de 28/07/2022 por Leonardo Padilha (Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2022)

PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA DE PESSOAL DO NÚCLEO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. ART. 33, XXVIII, DA CERR. ARTS. 172, IV E 191, VII, DO REGIMENTO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.