Parecer Jurídico - Parecer nº 182.2022 de 13/07/2022 por Leonardo Padilha Almeida (Projeto de Lei nº 107 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 182.2022
Data
13/07/2022
Autor
Leonardo Padilha Almeida
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24, XII DA CF. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Indexação