Parecer Jurídico - Parecer nº 180.2022 de 13/07/2022 por Leonardo Padilha Almeida (Projeto de Lei nº 9 de 2022)

PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE “COUVERT” ARTÍSTICO EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS AFINS NO ESTADO DE RORAIMA COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSUMO. ART. 24, V, DA CF. ART. 13, V, DA CERR. LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) EM SEU ART. 6º, III. CONSTITUCIONALIDADE.