Parecer Jurídico - Parecer nº 179.2022 de 12/07/2022 por Leonardo Padilha Almeida (Projeto de Lei nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 179.2022
Data
12/07/2022
Autor
Leonardo Padilha Almeida
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PRIORITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO VÍTIMAS DE AGRESSÕES OU AMEAÇAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24, XII, DA CF. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE.
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