Parecer Jurídico - Parecer nº 244.2022 de 21/06/2022 por Leonardo Padilha Almeida (Projeto de Lei nº 281 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 244.2022
Data
21/06/2022
Autor
Leonardo Padilha Almeida
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE E-SPORTS. POLÍTICA PÚBLICA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ART. 63, V, DA CERR. PRECEDENTES STF. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
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