Parecer Jurídico - Parecer nº 153.2022 de 20/06/2022 por Leonardo Padilha Almeida (Projeto de Lei nº 227 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 153.2022
Data
20/06/2022
Autor
Leonardo Padilha Almeida
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
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