Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer - INCONSTITUCIONALIDADE de 12/05/2022 por Deputada Aurelina Medeiros (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

INCONSTITUCIONALIDADE

Data

12/05/2022

Autor

Deputada Aurelina Medeiros

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_plc_004-2022.pdf
OpenAPI