Parecer Jurídico - Parecer nº 106.2022 de 12/05/2022 por Leonardo Padilha Almeida (Projeto de Lei nº 56 de 2022)

PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML, NO ESTADO DE RORAIMA, PARA MULHERES VÍTIMAS DE ESTUPRO OU ESTUPRO DE VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24, XII. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. PROCEDIMENTOS. ART. 13, XI E XII, DA CERR. CONSTITUCIONALIDADE.