Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 011/2022 – PGA/ALE-RR de 14/04/2022 por PROCURADOR-GERAL PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 041, DE 16 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ART. 63, II, DA CERR. PRECEDENTES STF. INCONSTITUCIONALIDADE.