Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 006/2022 – PGA/ALERR de 13/04/2022 por PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (Projeto de Lei nº 6 de 2022)

PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ART. 63, V, DA CERR. PRECEDENTES STF. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.