Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 006/2022 – PGA/ALERR de 12/04/2022 por (Projeto de Lei nº 115 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 006/2022 – PGA/ALERR
Data
12/04/2022
Autor
Ementa
EMENTA: PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VEDA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS DISPONÍVEIS NOS CERTAMES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA. CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
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