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Memorando - Solicitação de Parecer PGA de 05/04/2022 por Deputada Aurelina Medeiros (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Solicitação de Parecer PGA

Data

05/04/2022

Autor

Deputada Aurelina Medeiros

Ementa

Solicitamos Parecer Jurídico ao Projeto Complementar 04/2022.

Indexação

OpenAPI