Parecer Jurídico - Parecer nº 061.2022 de 15/03/2022 por Leonardo Padilha Almeida (Proposta de Emenda à Constituição nº 1 de 2022)

PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ALTERA O ART. 5º E ACRESCE O INCISO XX AO ART. 11 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. ART. 39, I, DA CERR. ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERR.
INCLUSÃO DE DIREITO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE