Parecer Jurídico - Parecer nº 060.2022 de 15/03/2022 por Leonardo Padilha Almeida (Proposta de Emenda à Constituição nº 2 de 2022)

PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ALTERA O ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. ART. 39, I, DA CERR. ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERR.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.