Parecer Jurídico - Parecer nº 043.2022 de 01/02/2022 por Leonardo Padilha Almeida (Projeto de Lei nº 280 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 043.2022
Data
01/02/2022
Autor
Leonardo Padilha Almeida
Ementa
PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE A IGUALDADE NAS PARTICIPAÇÕES DAS MULHERES, PESSOAS NEGRAS E INDÍGENAS NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POLÍTICA PÚBLICA. AÇÕES AFIRMATIVAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
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