Autógrafo - AUTÓGRAFO de 30/12/2021 por (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

AUTÓGRAFO

Data

30/12/2021

Autor

 

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012 - Estatuto dos Militares do Estado de Roraima.

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