Autógrafo - Autógrafo de 30/12/2021 por (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
30/12/2021
Autor
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003, e cria cargos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
Indexação
Texto Integral