Autógrafo - Autógrafo de 30/12/2021 por (Projeto de Lei nº 303 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
30/12/2021
Autor
Ementa
Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998.
Indexação
Texto Integral