Autógrafo - Autógrafo de 30/12/2021 por (Projeto de Lei nº 171 de 2020)

Altera a Lei n° 862, de 18 de julho de 2012, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, em relação a acordo e transação judicial, fixa o valor para efeito de Requisição de Pequeno valor – RPV, na forma prevista nos §§ 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.