Autógrafo - Autógrafo de 27/12/2021 por (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021)

Dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos Municípios, revoga a Lei Complementar nº 293, de 17 de agosto de 2020, e dá outras providências.