Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 349/2025/PGA/ALERR de 01/11/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador ALERR (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. “Alterar o artigo 83 da Lei Complementar n. 221, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR”. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRERROGATIVAS DE AUTONOMIA E AUTOGOVERNO CONFERIDAS AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. PROPOSTA EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO. PARECER, COM RESSALVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.