Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 345/2025/PGA/ALERR de 29/10/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador ALERR (Mensagem Governamental nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n. 345/2025/PGA/ALERR
Data
29/10/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral