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Certidão - Certidão de Aprovação de Parecer - CASPP de 26/09/2025 por Deputada Aurelina Medeiros (Projeto de Lei nº 6 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Certidão de Aprovação de Parecer - CASPP

Data

26/09/2025

Autor

Deputada Aurelina Medeiros

Ementa

Indexação

OpenAPI