Autógrafo - AUTÓGRAFO DO PL Nº 299/2023 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei nº 299 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO DO PL Nº 299/2023
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral