Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 282/2025/PGA/ALRR de 19/09/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador da Assembleia Legislativa/RR (Projeto de Lei nº 210 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n. 282/2025/PGA/ALRR
Data
19/09/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador da Assembleia Legislativa/RR
Ementa
Indexação
Texto Integral