Parecer de Comissão - Parecer Favorável de 17/09/2025 por Deputado Neto Loureiro (Projeto de Lei nº 188 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Favorável
Data
17/09/2025
Autor
Deputado Neto Loureiro
Ementa
Indexação