Parecer Jurídico - Anexo - Parecer Jurídico n. 276/2025/PGA/ALERR de 16/09/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador da Assembleia Legislativa/RR (Mensagem Governamental nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Anexo - Parecer Jurídico n. 276/2025/PGA/ALERR
Data
16/09/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador da Assembleia Legislativa/RR
Ementa
Indexação
Texto Integral