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Parecer Jurídico - Anexo - Parecer Jurídico n. 219/2025/PGA/ALRR de 12/09/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - PROCURADOR (Projeto de Lei nº 158 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Anexo - Parecer Jurídico n. 219/2025/PGA/ALRR

Data

12/09/2025

Autor

Francisco Alexandre das Chagas Silva - PROCURADOR

Ementa

Indexação

OpenAPI