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Desígnio - Desígnio de 26/08/2025 por Deputado Dr. Claudio Cirurgião (Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Desígnio

Nome

Desígnio

Data

26/08/2025

Autor

Deputado Dr. Claudio Cirurgião

Ementa

Indexação

OpenAPI