Parecer - Favorável - CCJ de 08/09/2025 por Deputado Relator RARISON BARBOSA. (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Favorável - CCJ
Data
08/09/2025
Autor
Deputado Relator RARISON BARBOSA.
Ementa
Indexação