Autógrafo - Autógrafo de 20/12/2021 por (Projeto de Lei nº 69 de 2020)

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima – FESP-RR, Crédito Especial no valor global de R$ 20.758.682,00 (vinte milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais), para os fins que especifica.