Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 258/2025/PGA/ALRR de 07/09/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - PROCURADOR (Projeto de Lei nº 142 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n. 258/2025/PGA/ALRR
Data
07/09/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva - PROCURADOR
Ementa
Indexação
Texto Integral