Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 223/2025/PGA/ALRR de 19/08/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador da Assembleia Legislativa/RR (Projeto de Decreto Legislativo nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 223/2025/PGA/ALRR
Data
19/08/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador da Assembleia Legislativa/RR
Ementa
Indexação
Texto Integral